REsp 1490549 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, e as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, atraindo os Temas 660 e 895 do STF, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a peça recursal busca apenas rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Tema 895 STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 STF Tema 660 STF +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF quando a análise depende de normas infraconstitucionais ou de matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, e as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, atraindo os Temas 660 e 895 do STF, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a peça recursal busca apenas rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.