REsp 1970697 - ACORDAO

REsp 1970697 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF, não se verificando vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, e porque a matéria discutida exige prévia análise de normas infraconstitucionais, sendo aplicável o Tema 660 do STF; os aclaratórios visam apenas rediscussão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados Pela Corte Especial, Sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339/stf, Tema 660/stf, Negativa De Seguimento, Art. 93, IX, CF, Art. 619, CPP
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339/stf Tema 660/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados Pela Corte Especial, Sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão (art. 93, IX, CF e Tema 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios previstos no art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF, não se verificando vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, e porque a matéria discutida exige prévia análise de normas infraconstitucionais, sendo aplicável o Tema 660 do STF; os aclaratórios visam apenas rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.