EAREsp 1516441 - ACORDAO
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado explanou suficientemente os fundamentos de que se valeu (aplicação do Tema n. 181/STF e conclusão pela ausência de repercussão geral, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC), não havendo omissão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, sendo vedada a via aclaratória para rediscussão da matéria.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
- 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e do rito da repercussão geral
- 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado explanou suficientemente os fundamentos de que se valeu (aplicação do Tema n. 181/STF e conclusão pela ausência de repercussão geral, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC), não havendo omissão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, sendo vedada a via aclaratória para rediscussão da matéria.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
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