EAREsp 2499417 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; as razões apresentadas não impugnam especificamente os fundamentos do acórdão (violação dos arts. 1.021, § 1º e 932, III do CPC/2015) e constituem mero intento de reexame do mérito, situação que não se presta aos embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; as razões apresentadas não impugnam especificamente os fundamentos do acórdão (violação dos arts. 1.021, § 1º e 932, III do CPC/2015) e constituem mero intento de reexame do mérito, situação que não se presta aos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.