AREsp 2649474 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os aclaratórios não podem servir para rediscutir matéria já julgada; e o acórdão de origem e a decisão da Presidência do STJ estavam corretos ao não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: WANILTON MARQUES DA SILVA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Reapreciação De Matéria, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Reapreciação De Matéria Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

WANILTON MARQUES DA SILVA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reapreciar matéria já decidida quando inexistem obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se o agravante tinha o dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; os aclaratórios não podem servir para rediscutir matéria já julgada; e o acórdão de origem e a decisão da Presidência do STJ estavam corretos ao não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por WANILTON MARQUES DA SILVA e OUTRA.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.