REsp 2094820 - ACORDAO

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O acórdão embargado estava devidamente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, a análise do recurso extraordinário esbarra no fato de que o recurso especial anterior não foi conhecido (fundamentação apoiada nas Súmulas 7 e 106 do STJ) e o Tema n. 181 do STF afasta a repercussão geral quando se discute conhecimento de recurso anterior, razão pela qual não houve omissão a ser suprida e os embargos de declaração, que visam apenas à rediscussão, devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Judicial, Unirrecorribilidade, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Judicial Unirrecorribilidade Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recursos que discutem conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão embargado estava devidamente fundamentado nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, a análise do recurso extraordinário esbarra no fato de que o recurso especial anterior não foi conhecido (fundamentação apoiada nas Súmulas 7 e 106 do STJ) e o Tema n. 181 do STF afasta a repercussão geral quando se discute conhecimento de recurso anterior, razão pela qual não houve omissão a ser suprida e os embargos de declaração, que visam apenas à rediscussão, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.