EAREsp 635802 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme art. 1.022 do CPC e o entendimento do Tema 339 do STF, a aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário foi adequada por tratar de matéria sem repercussão geral relativa ao conhecimento de recurso anterior, e os aclaratórios visavam apenas a rediscussão da matéria, não cabível na via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 315/stj, Tema 181 Do STF, Tema 339 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Agravo Interno Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário que discute conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme art. 1.022 do CPC e o entendimento do Tema 339 do STF, a aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário foi adequada por tratar de matéria sem repercussão geral relativa ao conhecimento de recurso anterior, e os aclaratórios visavam apenas a rediscussão da matéria, não cabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil