AREsp 2474551 - ACORDAO

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Não conheceu-se dos segundos embargos de declaração porque os vícios invocados já haviam sido afastados em recursos anteriores, configurando a oposição sucessiva como abuso do direito de recorrer com finalidade protelatória, o que autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecido (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Recurso Extraordinário
Processo Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecido (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por supostos vícios de fundamentação
  2. 2 Caracterização de embargos sucessivos como manifestamente protelatórios
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos em razão do abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Não conheceu-se dos segundos embargos de declaração porque os vícios invocados já haviam sido afastados em recursos anteriores, configurando a oposição sucessiva como abuso do direito de recorrer com finalidade protelatória, o que autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos à origem