AREsp 2627097 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a repetir alegações já apreciadas; além disso, não foi comprovado o efetivo pagamento do preparo, tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento, o que não comprova quitação e justifica o reconhecimento de deserção nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Contradição Interna, Súmula 187/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Contradição Interna Súmula 187/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Comprovação do recolhimento do preparo/guia recursal em dobro após intimação (art. 1.007, §4º, CPC/2015)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a repetir alegações já apreciadas; além disso, não foi comprovado o efetivo pagamento do preparo, tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento, o que não comprova quitação e justifica o reconhecimento de deserção nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa.