EAREsp 2613442 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: os esclarecimentos pretendidos repetem matérias já decididas, sem demonstrar vícios do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, questões não enfrentadas pelo acórdão recorrido impedem o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, e a alteração do entendimento quanto à inexistência de excesso de execução demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Erro Material, Excesso De Execução, Multas Processuais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Erro Material Excesso De Execução +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: os esclarecimentos pretendidos repetem matérias já decididas, sem demonstrar vícios do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, questões não enfrentadas pelo acórdão recorrido impedem o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, e a alteração do entendimento quanto à inexistência de excesso de execução demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.