AREsp 2645439 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque tinham o caráter de rediscussão de matéria já decidida, não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e não se identificou caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties: Embargante: DULCE PERGHER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Multa Art. 1.026, § 2º E § 3º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Multa Art. 1.026, § 2º E § 3º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DULCE PERGHER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Se embargos de declaração podem ser utilizados para reapreciar matéria já decidida quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material
2 Se houve omissão no acórdão embargado
3 Se cabe aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.
Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório.