AREsp 2666938 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam apenas a rediscussão de matéria já decidida, não demonstrando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; não ficou configurado caráter protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, motivo pelo qual a sanção não foi aplicada.

Parties
Embargante: JACOBPALM COMERCIAL S/A; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

JACOBPALM COMERCIAL S/A

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser usados para reapreciar matéria já decidida na ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se cabe aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aos embargos de declaração opostos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam apenas a rediscussão de matéria já decidida, não demonstrando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; não ficou configurado caráter protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, motivo pelo qual a sanção não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por JACOBPALM COMERCIAL S/A e OUTRO
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório