AREsp 2634001 - ACORDAO

AREsp 2634001 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; a petição também tentou veicular novo recurso especial manifestamente incabível (erro inescusável) e não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento, razão pela qual os aclaratórios configuram mero inconformismo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Petição No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Competência Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Petição No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Cabimento de petição que veicule novo recurso especial contra acórdão que negou provimento ao agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; a petição também tentou veicular novo recurso especial manifestamente incabível (erro inescusável) e não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento, razão pela qual os aclaratórios configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.