AREsp 2504045 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, configurar pretensão de reexame da causa (efeito infringente) e revelar caráter manifestamente protelatório, impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargantes: LUCAS RODRIGUES DE FARIA E DALIA ROSA DE FARIAS; Embargado: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 282 Do STF, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 282 Do STF Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026, § 2º Do NCPC

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Parties

LUCAS RODRIGUES DE FARIA E DALIA ROSA DE FARIAS

Embargantes

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 282 do STF e ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  3. 3 Caráter manifestamente protelatório e aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, configurar pretensão de reexame da causa (efeito infringente) e revelar caráter manifestamente protelatório, impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar LUCAS RODRIGUES DE FARIA E DALIA ROSA DE FARIAS ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CERRADO DE GOIÁS, ressalvados os benefícios da justiça gratuita.