AREsp 2358282 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado aplicou o Tema n. 181 do STF, entendendo não haver repercussão geral nas questões que versam sobre o conhecimento de recurso anterior, e não se demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, tratando‑se de mera discordância e tentativa de rediscussão da matéria.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à hipótese de recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
3 Inviabilidade de remessa ao STF de recurso extraordinário quando as razões se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Adverte‑se que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.