EAREsp 2256999 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, aplicou o Tema n. 181 do STF e a Súmula n. 315 do STJ, e concluiu que não havia repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que as alegações traduzem mera tentativa de rediscussão da matéria, o que não é cabível via embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 315 Do STJ, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Súmula N. 315 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral
  3. 3 Incidência da Súmula n. 315 do STJ para o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, aplicou o Tema n. 181 do STF e a Súmula n. 315 do STJ, e concluiu que não havia repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que as alegações traduzem mera tentativa de rediscussão da matéria, o que não é cabível via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.