EAREsp 2659284 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a insurgência da parte consiste em mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria decidida (deserção do recurso especial por irregularidade no preparo e não recolhimento em dobro), não sendo os aclaratórios meio adequado para provocar novo julgamento da lide.

Parties
Embargante: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Intimação Para Recolhimento Em Dobro Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Deserção do recurso especial por irregularidade no comprovante de pagamento (ausência de código de barras) e por não recolhimento em dobro após intimação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a insurgência da parte consiste em mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria decidida (deserção do recurso especial por irregularidade no preparo e não recolhimento em dobro), não sendo os aclaratórios meio adequado para provocar novo julgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.