AREsp 1933262 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos atacados, incorrendo na aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; as alegações repetem matéria já decidida ou constituem inovação recursal, sendo indevidas em embargos declaratórios; não houve negativa de prestação jurisdicional; e o pedido de nulidade por suposta ofensa ao princípio da congruência não se sustenta.

Parties
Embargante: ADRIANA MARIA MIRANDA REZENDE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal, Preclusão, Nulidade Por Ofensa Ao Princípio Da Congruência
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmulas Negativa De Prestação Jurisdicional Inovação Recursal Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA MARIA MIRANDA REZENDE e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Indicação de dispositivo legal violado para conhecimento de recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos atacados, incorrendo na aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; as alegações repetem matéria já decidida ou constituem inovação recursal, sendo indevidas em embargos declaratórios; não houve negativa de prestação jurisdicional; e o pedido de nulidade por suposta ofensa ao princípio da congruência não se sustenta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a oposição de novos embargos reiterando vício já rejeitado poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.