AREsp 2672223 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargos visavam mera reapreciação de matéria já julgada, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: M. L. VEICULOS E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

M. L. VEICULOS E SERVICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reapreciação de matéria já decidida quando não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à impugnação de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargos visavam mera reapreciação de matéria já julgada, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015.