AREsp 2805282 - ACORDAO

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A alteração das conclusões do acórdão recorrido implicaria reapreciação do acervo fático-probatório, hipótese incompatível com o cabimento do recurso especial por força da Súmula nº 7 do STJ; assim, mantida a conclusão do Tribunal de origem sobre o caráter protelatório dos embargos e a multa aplicada, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: VALDINEIA PATRÍCIA DA MOTA SANT ANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa Cominada, Súmula Nº 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multa Cominada Súmula Nº 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VALDINEIA PATRÍCIA DA MOTA SANT ANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização dos embargos de declaração como manifestamente protelatórios
  2. 2 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC (multa)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

A alteração das conclusões do acórdão recorrido implicaria reapreciação do acervo fático-probatório, hipótese incompatível com o cabimento do recurso especial por força da Súmula nº 7 do STJ; assim, mantida a conclusão do Tribunal de origem sobre o caráter protelatório dos embargos e a multa aplicada, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Previne-se as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades do art. 1.026, § 2º, do NCPC.