AREsp 2467163 - ACORDAO

AREsp 2467163 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a decisão recorrida examinou e decidiu a matéria relevante (incluindo a ausência de data de vencimento no título e a fixação do termo inicial da prescrição na data da citação), a embargante apenas busca rediscutir questões de mérito já fundamentadas, não impugnou fundamentação autônoma capaz de infirmar o acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e eventual reexame demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: DA VINCI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição (data Da Citação), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material Prescrição Termo Inicial Da Prescrição (data Da Citação) Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DA VINCI CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
  3. 3 Fixação do termo inicial do prazo prescricional como a data da citação em razão de ausência de data de vencimento no título

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; a decisão recorrida examinou e decidiu a matéria relevante (incluindo a ausência de data de vencimento no título e a fixação do termo inicial da prescrição na data da citação), a embargante apenas busca rediscutir questões de mérito já fundamentadas, não impugnou fundamentação autônoma capaz de infirmar o acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e eventual reexame demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.