AREsp 2560596 - ACORDAO

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Verificada a afetação ao Tema 1.265 e o entendimento do STJ de que, nessas hipóteses, deve ser oportunizado o juízo de conformação pelas instâncias de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes/modificativos para anular decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação.

Parties
Embargante: JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Acórdão Colegiado Da Primeira Turma Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes/modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes/modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema 1.265), Sobrestamento, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Juízo De Conformação
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (tema 1.265) Sobrestamento Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Juízo De Conformação

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Acórdão Colegiado Da Primeira Turma Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes/modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.265) e necessidade de sobrestamento/remessa ao tribunal de origem para exercício do juízo de conformação
  2. 2 Forma de fixação dos honorários advocatícios na exclusão de litisconsorte do polo passivo da execução fiscal: fixação por equidade ou com base no valor da execução

Ratio Decidendi

Verificada a afetação ao Tema 1.265 e o entendimento do STJ de que, nessas hipóteses, deve ser oportunizado o juízo de conformação pelas instâncias de origem nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes/modificativos para anular decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes/modificativos

Orders

  • Tornar sem efeito decisões anteriores
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exercício do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015