REsp 1692013 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expõe de forma clara e fundamentada as razões para manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 1.296 do STF; a publicação do acórdão paradigma autoriza a aplicação imediata da tese de repercussão geral independentemente do trânsito em julgado ou da pendência de embargos no paradigma, e a pretensão recursal representou mera tentativa de rediscussão da matéria, não hipótese de esclarecimento ou correção prevista em art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 1.296 Do STF, Negativa De Seguimento, Sobrestamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 1.296 Do STF Negativa De Seguimento Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade imediata da tese firmada em repercussão geral a partir da publicação do acórdão paradigma
  3. 3 Efeito da pendência de embargos de declaração no paradigma sobre o julgamento de causas idênticas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expõe de forma clara e fundamentada as razões para manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 1.296 do STF; a publicação do acórdão paradigma autoriza a aplicação imediata da tese de repercussão geral independentemente do trânsito em julgado ou da pendência de embargos no paradigma, e a pretensão recursal representou mera tentativa de rediscussão da matéria, não hipótese de esclarecimento ou correção prevista em art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC