AREsp 2548706 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; ademais, a matéria suscitada não foi prequestionada nas instâncias de origem nem houve oposição prévia de embargos específica sobre o tema, de modo que não se configura prequestionamento ficto, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito já fundamentado.

Parties
Embargante: UNIVERSAL MUSIC PUBLISHING MGB BRASIL LTDA (UNIVERSAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Preclusão, Erro Material, Cumprimento De Sentença, Súmula Nº 282 Do STF, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Preclusão Erro Material Cumprimento De Sentença Súmula Nº 282 Do STF +1 more

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Parties

UNIVERSAL MUSIC PUBLISHING MGB BRASIL LTDA (UNIVERSAL)

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à mitigação dos requisitos por notório dissídio jurisprudencial
  2. 2 preclusão e ausência de prequestionamento
  3. 3 cabimento restrito dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; ademais, a matéria suscitada não foi prequestionada nas instâncias de origem nem houve oposição prévia de embargos específica sobre o tema, de modo que não se configura prequestionamento ficto, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito já fundamentado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.