EAREsp 2124832 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargos de divergência são inadequados para rediscutir a aplicação do art. 1.022 do CPC por dependerem de circunstâncias fáticas específicas; e o capítulo relativo aos honorários não foi conhecido no recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 7, razão pela qual se aplica a Súmula n. 315 para impedir a via uniformizadora.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PEKELMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 315 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 315 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PEKELMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência para rediscutir aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao capítulo de honorários

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os embargos de divergência são inadequados para rediscutir a aplicação do art. 1.022 do CPC por dependerem de circunstâncias fáticas específicas; e o capítulo relativo aos honorários não foi conhecido no recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 7, razão pela qual se aplica a Súmula n. 315 para impedir a via uniformizadora.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil para embargos protelatórios.