AREsp 2628341 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque consistiam em tentativa de reapreciação de matéria já decidida, não havendo vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e a parte embargante não demonstrou qualquer defeito capaz de justificar os aclaratórios; manteve-se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos.

Parties
Embargante: JUCHEM COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA; Embargante: ANTONIO NELSON JUCHEM JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JUCHEM COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

Embargante

ANTONIO NELSON JUCHEM JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reapreciar matéria já decidida quando não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque consistiam em tentativa de reapreciação de matéria já decidida, não havendo vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e a parte embargante não demonstrou qualquer defeito capaz de justificar os aclaratórios; manteve-se a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015.