REsp 2148566 - ACORDAO

REsp 2148566 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria discutida (honorários em razão da prescrição intercorrente) não exigia reexame do acervo fático-probatório (afastando a Súmula 7/STJ); o art. 85, § 10, do CPC é aplicável ao caso e afasta a pretensão de incidência da Súmula 284/STF por analogia; a aplicação da Súmula 343/STF e do Tema 136/STF foi debatida; e, tendo sido provido o recurso especial para julgar procedente a ação rescisória, não se pode fixar honorários em favor da parte que figurava como ré na rescisória.

Parties
Embargante: FERNANDO PEREIRA BACHIN; Embargante: RODRIGO SANMARTIN CARLOS; Embargado: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação Rescisória, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 343/stf, Tema 136/stf, Princípio Da Causalidade, Lei N. 14.195/2021
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Ação Rescisória Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO PEREIRA BACHIN

Embargante

RODRIGO SANMARTIN CARLOS

Embargante

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria discutida (honorários em razão da prescrição intercorrente) não exigia reexame do acervo fático-probatório (afastando a Súmula 7/STJ); o art. 85, § 10, do CPC é aplicável ao caso e afasta a pretensão de incidência da Súmula 284/STF por analogia; a aplicação da Súmula 343/STF e do Tema 136/STF foi debatida; e, tendo sido provido o recurso especial para julgar procedente a ação rescisória, não se pode fixar honorários em favor da parte que figurava como ré na rescisória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração