AREsp 2641373 - ACORDAO

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Constatada a omissão do Tribunal de origem quanto a teses relevantes suscitadas nos embargos de declaração e no recurso integrativo, configurou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a nulidade do acórdão recorrido e o retorno dos autos à origem para que sejam apreciados os embargos de declaração; por esse fundamento, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NILCE PERES DOS SANTOS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Efeitos Infringentes
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Efeitos Infringentes

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Parties

NILCE PERES DOS SANTOS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de declaração de nulidade do acórdão e retorno dos autos à origem para apreciação dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 166 do CTN em matéria de repetição de indébito de ICMS

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do Tribunal de origem quanto a teses relevantes suscitadas nos embargos de declaração e no recurso integrativo, configurou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, impondo-se a nulidade do acórdão recorrido e o retorno dos autos à origem para que sejam apreciados os embargos de declaração; por esse fundamento, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração