HC 894191 - DECISAO

HC 894191 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a questão da prescrição não pôde ser conhecida porque, com os dados apresentados, não é possível inferir com certeza os marcos interruptivos e suas datas, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: LUCIANA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prescrição Habeas Corpus

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Parties

LUCIANA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 619 CPP)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da prescrição em habeas corpus
  3. 3 Determinação dos marcos interruptivos do prazo prescricional e impossibilidade de sua apuração com os dados constantes da inicial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a questão da prescrição não pôde ser conhecida porque, com os dados apresentados, não é possível inferir com certeza os marcos interruptivos e suas datas, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.