RHC 208496 - DECISAO

RHC 208496 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não há ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no despacho impugnado; o despacho possibilitou sustentação oral, cujo tempo e disponibilização na sessão virtual equivalem à presencial, e a gravidade do caso não justifica retirar o julgamento da sessão virtual.

Parties
Embargante: NELSON LOBO FERREIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Retirada De Pauta, Sessão Virtual, Art. 619 Do CPP, Art. 395 Do CPP
Processual Penal Embargos De Declaração Sustentação Oral Retirada De Pauta Sessão Virtual Art. 619 Do CPP Art. 395 Do CPP

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Parties

NELSON LOBO FERREIRA BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta violação do art. 395 do CPP
  2. 2 Possibilidade de retirada de pauta de julgamento em sessão virtual
  3. 3 Direito à sustentação oral presencial vs virtual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não há ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no despacho impugnado; o despacho possibilitou sustentação oral, cujo tempo e disponibilização na sessão virtual equivalem à presencial, e a gravidade do caso não justifica retirar o julgamento da sessão virtual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.