AREsp 2770225 - DECISAO

AREsp 2770225 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material comprovado quanto à majoração dos honorários, aplicando-se os requisitos fixados pelo art. 85, § 11, do NCPC e pela jurisprudência do STJ, determinando-se que o agravo não seja conhecido e majorando-se os honorários advocatícios em desfavor de SOTER em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Embargante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. (atual denominação da EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.); Embargado: SOTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para corrigir erros materiais, mantendo na íntegra os termos da decisão embargada; NÃO CONHEÇO do agravo; MAJORO os honorários advocatícios conforme fundamentação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Erro Material
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Erro Material

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. (atual denominação da EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.)

Embargante

SOTER

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do NCPC para majoração dos honorários recursais
  3. 3 Requisitos cumulativos para majoração dos honorários recursais previstos na jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material comprovado quanto à majoração dos honorários, aplicando-se os requisitos fixados pelo art. 85, § 11, do NCPC e pela jurisprudência do STJ, determinando-se que o agravo não seja conhecido e majorando-se os honorários advocatícios em desfavor de SOTER em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para corrigir erros materiais, mantendo na íntegra os termos da decisão embargada; NÃO CONHEÇO do agravo; MAJORO os honorários advocatícios conforme fundamentação.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios, anteriormente fixados, em desfavor de SOTER em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.