REsp 2168730 - DECISAO

REsp 2168730 - DECISAO

Houve omissão no decisum quanto à fixação dos honorários advocatícios após o provimento do recurso especial; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para inserir no dispositivo a redistribuição dos ônus sucumbenciais, restabelecendo os ônus fixados na sentença.

Parties
Embargante: LEILA ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opção Contra Decisão Monocrática (embargos De Declaração)
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para os fins de redistribuição dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LEILA ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opção Contra Decisão Monocrática (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios após provimento do recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão no decisum

Ratio Decidendi

Houve omissão no decisum quanto à fixação dos honorários advocatícios após o provimento do recurso especial; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para inserir no dispositivo a redistribuição dos ônus sucumbenciais, restabelecendo os ônus fixados na sentença.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para os fins de redistribuição dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • "Em razão do provimento do presente recurso especial, ficam restabelecidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença"
  • Publique-se.