REsp 2113904 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a alegada questão configura mero inconformismo com a interpretação adotada sobre a legitimidade ativa e implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não cabe acolhimento por meio de embargos de declaração.

Parties: Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIÁRIAS (ANEOR)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgados Pela Primeira Turma (rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas

Processo Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIÁRIAS (ANEOR)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Primeira Turma (rejeitados)

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso concreto
3 Legitimidade ativa da ANEOR para impetração de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Deixar de aplicar multa processual por ausência de caráter manifestamente protelatório.