EAREsp 2552412 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque a parte apenas repetiu alegações já enfrentadas no acórdão embargado, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão desfavorável à parte não constitui vício e a aplicação da Súmula n. 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025; Decisão Colegiada Que Rejeitou Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Efeito Suspensivo, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Efeito Suspensivo Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025; Decisão Colegiada Que Rejeitou Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte apenas repetiu alegações já enfrentadas no acórdão embargado, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão desfavorável à parte não constitui vício e a aplicação da Súmula n. 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter o acórdão que julgou o agravo interno.