AREsp 2659480 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matérias já decididas no agravo interno, o que inviabiliza o conhecimento por descumprimento do art. 1.023 do CPC/2015.

Parties
Embargante: IVANILDE MARIA DE MORAES; Embargante: DIONI CELSO FRIZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

IVANILDE MARIA DE MORAES

Embargante

DIONI CELSO FRIZZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser conhecidos sem indicação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a reiteração de argumentos já apresentados no agravo interno configura vício que autorize conhecimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rediscutir matérias já decididas no agravo interno, o que inviabiliza o conhecimento por descumprimento do art. 1.023 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos declaratórios manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015