AREsp 2142434 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme o art. 93, IX, da Constituição e o entendimento firmado no Tema 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; as alegações apontadas demandariam reexame de questões fáticas ou reapreciação do não conhecimento de recurso anterior, matéria que envolve aplicação do Tema 181 do STF e que não possui repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento e afasta a via aclaratória prevista no art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Tema 1209 STJ, Súmula 7 STJ, Execução Fiscal, Sucessão Empresarial, Formação De Grupo Econômico
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento +9 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à repercussão geral na admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme o art. 93, IX, da Constituição e o entendimento firmado no Tema 339 do STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; as alegações apontadas demandariam reexame de questões fáticas ou reapreciação do não conhecimento de recurso anterior, matéria que envolve aplicação do Tema 181 do STF e que não possui repercussão geral, o que justifica a negativa de seguimento e afasta a via aclaratória prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil