AREsp 2424578 - ACORDAO

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O acórdão embargado expôs com clareza as razões para negar provimento ao agravo interno, verificando que o Tribunal de origem justificou a recusa dos direitos creditórios ofertados por insuficiência, iliquidez e incerteza e que a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão a ser suprida pelos embargos de declaração, que visam indevidamente rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Omissão, Execução Fiscal, Penhora De Direitos Creditórios, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Omissão Execução Fiscal Penhora De Direitos Creditórios Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto aos argumentos sobre distinguishing do Tema nº 578/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de questões fático-probatórias
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão embargado expôs com clareza as razões para negar provimento ao agravo interno, verificando que o Tribunal de origem justificou a recusa dos direitos creditórios ofertados por insuficiência, iliquidez e incerteza e que a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão a ser suprida pelos embargos de declaração, que visam indevidamente rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Ministro Relator.