HC 943229 - ACORDAO

HC 943229 - ACORDAO

Não se verifica contradição interna no acórdão embargado; os argumentos do embargante configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida e não demonstram vício formal (obscuridade, contradição ou omissão) apto a autorizar os embargos de declaração, sendo aplicável o Enunciado n. 182 do STJ e, por consequência, os embargos rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Contradição, Rediscussão Da Matéria, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Contradição Rediscussão Da Matéria Súmula N. 182 Do STJ

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Verificação da existência de contradição no acórdão embargado
  3. 3 Aplicação do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ quando não atacados os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não se verifica contradição interna no acórdão embargado; os argumentos do embargante configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida e não demonstram vício formal (obscuridade, contradição ou omissão) apto a autorizar os embargos de declaração, sendo aplicável o Enunciado n. 182 do STJ e, por consequência, os embargos rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração