AREsp 2622521 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a parte limitou-se a reiterar alegações já decididas e deixou de impugnar fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando mero inconformismo e, quanto ao recurso especial anterior, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo reforma por implicar reexame probatório conforme Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 284/stf E 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 284/stf E 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se embargos de declaração se prestam à rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a parte limitou-se a reiterar alegações já decididas e deixou de impugnar fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando mero inconformismo e, quanto ao recurso especial anterior, atraindo a Súmula 284/STF e impedindo reforma por implicar reexame probatório conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 81 do CPC/2015.