AREsp 2487419 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; houve análise e decisão sobre as questões, e faltou o indispensável prequestionamento das matérias apontadas (não se indicou, no recurso especial, a alegada violação ao art. 1.022, condição exigida para prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015), além da vedação ao exame de matéria constitucional de competência do STF; não se impôs multa por falta de demonstração de dolo protelatório.

Parties
Embargante: ALEXANDRE SCHALCH MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Acórdão Proferido, Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Efeitos Infringentes, Competência Constitucional, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Efeitos Infringentes Competência Constitucional Multa Por Caráter Protelatório

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Parties

ALEXANDRE SCHALCH MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Acórdão Proferido, Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 do CPC/2015 e Súmula 211/STJ)
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (art. 102 da CF/88)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; houve análise e decisão sobre as questões, e faltou o indispensável prequestionamento das matérias apontadas (não se indicou, no recurso especial, a alegada violação ao art. 1.022, condição exigida para prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015), além da vedação ao exame de matéria constitucional de competência do STF; não se impôs multa por falta de demonstração de dolo protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Pedido de condenação ao pagamento de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) não acolhido.