AREsp 2613662 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e a embargante não demonstrou omissão específica nem impugnou de forma individualizada o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os embargos, previstos no art. 1.022 do CPC/2015, não se justificam para alterar o resultado do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Fundamentação Das Decisões, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Súmula 280/stf Fundamentação Das Decisões Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão em acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e a embargante não demonstrou omissão específica nem impugnou de forma individualizada o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os embargos, previstos no art. 1.022 do CPC/2015, não se justificam para alterar o resultado do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.