AREsp 2681285 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, e a alegação formulada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, não ensejando integração ou esclarecimento via embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justificasse embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos recursos interpostos na vigência do CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, e a alegação formulada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, não ensejando integração ou esclarecimento via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.