AREsp 2571786 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram, de forma concreta, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, limitando-se a reiterar argumentos já examinados no recurso integrativo anterior; essa reiteração caracteriza recurso protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; adicionalmente, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do juízo de admissibilidade relativo à matéria constitucional.

Parties
Embargante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁRCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa Processual, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa Processual Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁRCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Caracterização de recurso protelatório por reiteração de razões já examinadas
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram, de forma concreta, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, limitando-se a reiterar argumentos já examinados no recurso integrativo anterior; essa reiteração caracteriza recurso protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; adicionalmente, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do juízo de admissibilidade relativo à matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar à parte embargante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.