REsp 2155856 - ACORDAO

REsp 2155856 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não restou demonstrada omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos buscavam reformar o julgado ou obter prequestionamento constitucional, hipóteses não previstas no art. 1.022 do CPC/2015 e vedadas na via especial, e a decisão atacada enfrentou e fundamentou as teses relevantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Prequestionamento Constitucional, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Prequestionamento Constitucional Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal em relações de trato sucessivo contra a Fazenda Pública
  3. 3 Possibilidade de reexame do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não restou demonstrada omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos buscavam reformar o julgado ou obter prequestionamento constitucional, hipóteses não previstas no art. 1.022 do CPC/2015 e vedadas na via especial, e a decisão atacada enfrentou e fundamentou as teses relevantes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.