AREsp 2673396 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e visavam apenas a reapreciação de matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza dos aclaratórios; ademais, não houve comprovação de caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: LINHARES ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargante: HÉLCIO LINHARES; Embargante: CÉSAR AUGUSTO SANTIAGO LINHARES; Embargante: JOSE MENDES HONORIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Multa Por Recurso Protelatório, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Multa Por Recurso Protelatório Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LINHARES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

HÉLCIO LINHARES

Embargante

CÉSAR AUGUSTO SANTIAGO LINHARES

Embargante

JOSE MENDES HONORIO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para reapreciação de matéria já decidida na ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade no agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e visavam apenas a reapreciação de matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza dos aclaratórios; ademais, não houve comprovação de caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por LINHARES ADVOGADOS ASSOCIADOS, HÉLCIO LINHARES, CÉSAR AUGUSTO SANTIAGO LINHARES e JOSE MENDES HONORIO JUNIOR
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em razão da ausência de caráter protelatório nos embargos