AREsp 2567104 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer vício de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido devido à ausência de procuração válida no momento da interposição (Súmula 115/STJ) e à falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), configurando mera inconformidade com o resultado do julgamento.

Parties
Embargante/agravante: Danillo de Castro Miquelino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Procuração Representação Processual Súmula 115/stj +2 more

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Parties

Danillo de Castro Miquelino

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença de vício processual (obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão embargado
  2. 2 Validade da procuração no momento da interposição do recurso
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou qualquer vício de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido devido à ausência de procuração válida no momento da interposição (Súmula 115/STJ) e à falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), configurando mera inconformidade com o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.