AREsp 2638858 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se terem identificado vícios de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial foi mantida porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e incidindo o óbice da Súmula 284/STF, sendo inadmissível o rediscutir do mérito por via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante / Agravante / Recorrente: VALDIVIO DANTAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 284/stf, Ausência De Indicação Precisa De Dispositivos Legais
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 284/stf Ausência De Indicação Precisa De Dispositivos Legais

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Parties

VALDIVIO DANTAS PEREIRA

Embargante / Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios na decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se terem identificado vícios de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial foi mantida porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e incidindo o óbice da Súmula 284/STF, sendo inadmissível o rediscutir do mérito por via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.