REsp 2136605 - ACORDAO

REsp 2136605 - ACORDAO

Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as razões para o desprovimento do recurso especial foram suficientemente expostas e fundamentadas; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo inadmissíveis quando não há vícios que autorizem sua oposição; ademais, a pretensão de modificar conclusão baseada em reexame do conjunto fático-probatório está vedada pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Denunciada/recorrida: Renata Cristina da Costa Nunes; Corréu/codenunciado: John Lenon; Ministério Público: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Súmula 7 Do STJ, Materialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Súmula 7 Do STJ Materialidade

Case Brief

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Parties

Renata Cristina da Costa Nunes

Denunciada/recorrida

John Lenon

Corréu/codenunciado

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que negou provimento ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade ou não de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as razões para o desprovimento do recurso especial foram suficientemente expostas e fundamentadas; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo inadmissíveis quando não há vícios que autorizem sua oposição; ademais, a pretensão de modificar conclusão baseada em reexame do conjunto fático-probatório está vedada pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração