HC 805765 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; os embargos visavam rediscutir o mérito da decisão e configuravam mera reiteração de pedido já apreciado em impetração anterior, sendo, portanto, cabível a rejeição nos termos da jurisprudência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento: Embargos De Declaração Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Caráter Infringente Inadmissível
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento: Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
- 2 Caráter infringente dos embargos e tentativa de rediscussão do mérito
- 3 Reiteração de pedido e inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; os embargos visavam rediscutir o mérito da decisão e configuravam mera reiteração de pedido já apreciado em impetração anterior, sendo, portanto, cabível a rejeição nos termos da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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