HC 929094 - DECISAO

HC 929094 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria alegada (nulidade por falta de intimação para sustentação oral) não foi suscitada oportunamente perante o Tribunal de origem, caracterizando preclusão; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou promover modificação do julgado, razão pela qual a via integrativa não comporta o pedido de reforma do acórdão.

Parties
Embargante: BRUNO RAFAEL NASCIMENTO LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Habeas Corpus) / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Por Ausência De Intimação Para Sustentação Oral, Prisão Preventiva, Preclusão
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Nulidade Por Ausência De Intimação Para Sustentação Oral Prisão Preventiva Preclusão

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Parties

BRUNO RAFAEL NASCIMENTO LEANDRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Habeas Corpus) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de nulidade por ausência de intimação dos impetrantes/advogado para pauta de julgamento e sustentação oral
  2. 2 Ilegalidade da prisão cautelar
  3. 3 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria alegada (nulidade por falta de intimação para sustentação oral) não foi suscitada oportunamente perante o Tribunal de origem, caracterizando preclusão; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou promover modificação do julgado, razão pela qual a via integrativa não comporta o pedido de reforma do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Diante do exposto, com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.